Flashcard FC440606
Quais limites materiais e temporais o Decreto nº 10.088/2019 impõe?
Decreto Federal nº 10.088/2019 - Convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT
Quais limites materiais e temporais o Decreto nº 10.088/2019 impõe?
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Resposta
A lei estabelece restrições quanto ao conteúdo e ao tempo de aplicação dos atos consolidados, evitando alcance indevido.• Limite material: incide somente sobre atos que disponham sobre promulgação de convenções e recomendações da OIT; não abrange atos que tratem de outras matérias.
• Limite temporal: aplica-se a instrumentos da OIT que já estejam ratificados e em vigor no ordenamento brasileiro.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca costuma explorar limites materiais e temporais, por isso destaque que o decreto só alcança atos sobre promulgação de instrumentos ratificados e vigentes.
• Fique atento porque questões podem propor aplicação retroativa ampla; confirme sempre a exigência de vigência.
• Outro ponto de cobrança é identificar matérias que ficam fora do alcance do decreto, então marque itens genéricos como incorretos.
• Lembre-se de que o decreto não alcança atos de outros entes federativos ou de outras áreas não relacionadas à OIT.
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