Flashcard FC440610
Quais atos relativos às convenções exigem aprovação do Congresso Nacional?
Decreto Federal nº 10.088/2019 - Convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT
Quais atos relativos às convenções exigem aprovação do Congresso Nacional?
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Resposta
• Atos que possam resultar em revisão das Convenções anexas• Atos que impliquem ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra questões objetivas sobre a natureza dos atos que exigem aprovação, buscando distinguir revisão de ajustes complementares.
• Fique atento porque perguntas podem confundir atos meramente administrativos com aqueles que geram encargos patrimoniais, então priorize a onerosidade como critério decisivo.
• Outro ponto importante é identificar o destinatário da aprovação, que costuma ser o Congresso Nacional, em especial quando há efeitos internos significativos.
• Lembre-se de vincular revisão e ajustes ao potencial impacto financeiro para não errar em alternativas que tratam apenas de formalidades.
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