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O que são "ajustes complementares" que demandam aval do Congresso?
Decreto Federal nº 10.088/2019 - Convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT
O que são "ajustes complementares" que demandam aval do Congresso?
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Resposta
• Medidas posteriores à assinatura das Convenções que acrescentem obrigações, garantias ou encargos não previstos inicialmente• Protocolos, aditamentos ou acordos complementares que impliquem custos, transferências ou garantias ao Estado
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca costuma perguntar sobre exemplos de ajustes complementares, pedindo que o candidato identifique quando um ato aumenta encargos ao Estado.
• Fique atento porque ajustes técnicos ou administrativos sem impacto financeiro raramente exigem aprovação, então destaque a onerosidade nas alternativas.
• Outro ponto importante é reconhecer protocolos e aditivos como fontes de ajustes, eles aparecem frequentemente em itens de aplicação prática.
• Lembre-se de relacionar ajuste complementar a um acréscimo de obrigação, evitando confundir com atos de gestão interna sem efeitos externos.
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