Flashcard FC440614
Quem deve encaminhar ao Congresso Nacional os atos que exigem aprovação?
Decreto Federal nº 10.088/2019 - Convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT
Quem deve encaminhar ao Congresso Nacional os atos que exigem aprovação?
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Resposta
1. O Poder Executivo, por meio de proposta ou mensagem formal ao Congresso Nacional, com exposição dos motivos e impactos2. Deve acompanhar elementos que permitam avaliação da onerosidade e da juridicidade do ato
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca frequentemente exige que o candidato identifique o órgão responsável pelo encaminhamento, então marque o Poder Executivo como autor da proposta de submissão.
• Fique atento porque será cobrado o conteúdo da exposição de motivos, sobretudo os impactos patrimoniais, então procure alternativas que mencionem justificativa e demonstração de custos.
• Outro ponto importante é saber que a ausência de encaminhamento impede a eficácia interna do ato, essa relação causa-efeito aparece em questões práticas.
• Lembre-se de que o procedimento formal costuma exigir documentos comprobatórios, não apenas manifestação política; considere isso ao analisar alternativas.
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