Flashcard FC440615
Que exemplos práticos ilustram atos que precisam de aprovação do Congresso?
Decreto Federal nº 10.088/2019 - Convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT
Que exemplos práticos ilustram atos que precisam de aprovação do Congresso?
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Resposta
• Aditamento que acrescente obrigações financeiras a um acordo internacional• Protocolo que estabeleça garantias ou transferências de bens públicos vinculadas às Convenções anexas
• Revisão que amplie o escopo de responsabilidades do Estado perante terceiros
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca costuma trazer exemplos concretos e pedir seleção das hipóteses que exigem aprovação; priorize alternativas que indiquem impacto financeiro ou patrimonial.
• Fique atento porque descrições vagas podem tentar igualar aditivos administrativos a aditamentos onerosos, então leia cada palavra da hipótese com cuidado.
• Outro ponto importante é reconhecer que a mudança de escopo de responsabilidade do Estado costuma exigir aval legislativo; isso aparece em questões aplicadas.
• Lembre-se que transferência de bens públicos e garantias aparecem com frequência em enunciados que cobram conhecimento sobre aprovação pelo Congresso.
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