Flashcard FC440616
Qual é o efeito jurídico quando o Congresso não aprova um ato que deveria ter sido submetido?
Decreto Federal nº 10.088/2019 - Convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT
Qual é o efeito jurídico quando o Congresso não aprova um ato que deveria ter sido submetido?
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Resposta
• O ato perde eficácia interna para produzir os efeitos pretendidos no ordenamento jurídico nacional• Pode gerar necessidade de renegociação ou de adoção de medidas alternativas para cumprir compromissos internacionais sem onerar o patrimônio
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca costuma explorar consequências da rejeição, pedindo que o candidato identifique a perda de eficácia interna como resultado direto da não aprovação.
• Fique atento porque alternativas podem confundir validade internacional com eficácia interna, então diferencie esses dois planos ao responder.
• Outro ponto importante é a possibilidade de renegociação, tema que aparece em questões sobre solução de conflitos entre obrigações externas e restrições internas.
• Lembre-se de que a rejeição pode acarretar custos políticos e jurídicos, então avalie alternativas que mencionem medidas compensatórias.
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