Flashcard FC440617
Como distinguir atos que exigem aprovação daqueles que não exigem?
Decreto Federal nº 10.088/2019 - Convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT
Como distinguir atos que exigem aprovação daqueles que não exigem?
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Resposta
• Verifique se o ato altera substancialmente cláusulas ou cria encargos financeiros ao Estado; nesses casos a aprovação é necessária• Atos de natureza puramente administrativa, clarificadora ou técnica que não implicam onerosidade normalmente não exigem aval do Congresso
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca costuma propor cenários contrapostos para testar a diferenciação entre atos administrativos e atos com impacto patrimonial, então foque no caráter onerosos das medidas.
• Fique atento porque alternativas podem usar expressões como "ajuste técnico" para disfarçar onerosidade; sempre busque menção a custos ou renúncia de receita.
• Outro ponto importante é avaliar a substancialidade da mudança, pequenas correções textuais não costumam exigir aprovação legislativa.
• Lembre-se que o critério-filtro é o impacto sobre o patrimônio e as obrigações do Estado, use isso como guia nas questões objetivas.
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