Flashcard FC440624
Qual é o valor jurídico das convenções reproduzidas nos anexos?
Decreto Federal nº 10.088/2019 - Convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT
Qual é o valor jurídico das convenções reproduzidas nos anexos?
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Resposta
• A reprodução nos anexos tem como função principal a divulgação oficial do conteúdo, garantindo acesso público ao texto tal como promulgado• A natureza jurídica do instrumento reproduzido permanece a mesma; a publicação no anexo não altera o caráter normativo ou internacional da convenção
• A inclusão nos anexos serve como registro e meio de conhecimento, mas a vigência e aplicabilidade dependem das normas legais que regem cada tipo de instrumento
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca costuma explorar a diferença entre publicação e criação de norma, então destaque que anexar é publicar para fins de divulgação, não criar novo conteúdo jurídico.
• Fique atento porque questões podem induzir a ideia de que anexação altera a natureza do instrumento; afirme que isso não ocorre sem previsão legal.
• Outro ponto comum é relacionar publicação com vigência, portanto comente que a aplicabilidade depende de requisitos legais próprios do instrumento.
• Lembre-se de diferenciar divulgação formal de modificações substantivas do conteúdo original.
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