Flashcard FC440628
Qual a diferença entre o que consta no corpo do Decreto e o que está nos anexos?
Decreto Federal nº 10.088/2019 - Convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT
Qual a diferença entre o que consta no corpo do Decreto e o que está nos anexos?
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Resposta
• O corpo do Decreto contém as normas, comandos e disposições administrativas que criam efeitos jurídicos imediatos e diretos• Os anexos reúnem documentos complementares, como convenções e recomendações, reproduzidos integralmente para referência e divulgação oficial
• Enquanto o corpo define a disciplina e os efeitos administrativos, os anexos servem como fonte documental e fundamentação, sem substituir as normas contidas no corpo do Decreto
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca costuma solicitar distinção entre normas e documentos acessórios, então destaque que o corpo contém regras e os anexos fornecem documentos de apoio.
• Fique atento porque alternativas podem sugerir que anexos têm força normativa automática; verifique se a questão exige vinculação legal expressa.
• Outro aspecto comum é perguntar sobre utilidade dos anexos para interpretação, então explique que eles ajudam a contextualizar normas do corpo do Decreto.
• Lembre-se de que a presença no anexo facilita consulta, mas a força normativa depende das disposições legais aplicáveis.
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