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Qual o efeito jurídico da declaração interpretativa do Brasil ao ratificar a Convenção nº 138?
Decreto Federal nº 10.088/2019 - Convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT
Qual o efeito jurídico da declaração interpretativa do Brasil ao ratificar a Convenção nº 138?
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Resposta
• A declaração expressa a interpretação oficial do Brasil sobre a aplicação da Convenção, indicando que a idade mínima para admissão ao emprego é de dezesseis anos.• Essa declaração acompanha a ratificação e orienta a forma como o país entende suas obrigações internacionais perante o órgão competente.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente pergunta sobre o papel de declarações interpretativas em tratados, então destaque que elas refletem a visão do Estado ao ratificar.
• Fique atento porque pode haver alternativas que afirmam que a declaração altera automaticamente o texto do tratado; esclareça que ela esclarece a interpretação do Estado.
• Outro ponto importante é relacionar a declaração à aplicação interna da norma, que costuma ser tema de cobrança prática.
• Lembre-se de que a declaração não elimina a obrigação internacional, ela apenas explicita como o país a entende.
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