Flashcard FC440638
Quais são as possíveis consequências de admitir pessoa abaixo da idade mínima estabelecida pela Convenção nº 138?
Decreto Federal nº 10.088/2019 - Convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT
Quais são as possíveis consequências de admitir pessoa abaixo da idade mínima estabelecida pela Convenção nº 138?
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Resposta
• A admissão de pessoa em idade inferior pode configurar violação das obrigações internacionais do Estado e infração às normas nacionais de proteção ao trabalho juvenil.• Podem decorrer sanções administrativas aos empregadores, medidas de proteção ao menor e responsabilização estatal perante organismos internacionais.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente aborda consequências jurídicas e administrativas, então destaque sanções ao empregador e medidas de proteção ao jovem.
• Fique atento porque questões podem confundir responsabilidade do empregador com responsabilidade do Estado; identifique ambos os níveis de responsabilidade.
• Outro ponto importante é a possibilidade de escrutínio por órgãos internacionais, tema que pode aparecer em questões sobre controle externo.
• Lembre-se de que a proteção preventiva e punitiva costuma ser cobrada de forma integrada nas provas.
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