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O que abrange o âmbito mínimo de aplicação da Convenção nº 138 no Brasil?
Decreto Federal nº 10.088/2019 - Convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT
O que abrange o âmbito mínimo de aplicação da Convenção nº 138 no Brasil?
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Resposta
A Convenção nº 138 estabelece o âmbito mínimo de aplicação para proteger crianças e adolescentes das piores formas de trabalho, delimitando setores prioritários de fiscalização e restrição.• Minas e pedreiras: atividades de extração mineral e beneficiamento primário
• Indústrias manufatureiras: fábricas, produção industrial e operações de processamento
• Construção: obras civis, obras públicas e serviços correlatos
• Serviços de eletricidade, gás e água: geração, distribuição e manutenção de utilidades
• Saneamento: coleta, tratamento e disposição de resíduos e esgoto
• Transporte e armazenagem: movimentação, carga, descarga e estocagem de bens
• Comunicações: serviços postais, telecomunicações e afins
• Plantações agrícolas destinadas ao comércio: cultivo com fins comerciais
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra questões objetivas perguntando quais setores fazem parte do âmbito mínimo. Identifique a lista completa para marcar a alternativa correta.
• Fique atento porque as opções costumam incluir setores similares, então elimine os que não aparecem explicitamente na convenção.
• Outro ponto importante é distinguir plantações para subsistência de plantações destinadas ao comércio, pois só estas últimas entram no âmbito mínimo.
• Lembre-se de relacionar riscos ocupacionais com exclusão de trabalho infantil, isso ajuda a justificar por que certos setores foram listados.
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