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Quais são as obrigações imediatas dos Estados segundo a Convenção nº 182?
Decreto Federal nº 10.088/2019 - Convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT
Quais são as obrigações imediatas dos Estados segundo a Convenção nº 182?
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Resposta
A Convenção impõe aos Estados a obrigação de proibir e eliminar imediatamente as piores formas de trabalho infantil e adotar medidas concretas de proteção.• Proibição: promulgação de normas que criminalizem as piores formas de trabalho infantil
• Eliminação imediata: medidas administrativas e judiciais para remover crianças de situações de risco
• Proteção às vítimas: assistência médica, psicológica, abrigo e reintegração social
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca costuma enfatizar a expressão "proibir e eliminar imediatamente", então destaque essa obrigação de ação pronta pelos Estados.
• Fique atento porque questões podem conflitar medidas punitivas e de proteção, saiba que ambos são exigidos pela Convenção.
• Outro formato frequente é perguntar sobre instrumentos legais, por isso relacione criminalização com políticas de proteção social.
• Lembre-se de que a remoção da criança deve ser acompanhada de medidas de apoio para evitar revitimização.
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