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Quais obrigações impõe a Convenção nº 98 aos Estados para proteger a liberdade sindical?
Decreto Federal nº 10.088/2019 - Convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT
Quais obrigações impõe a Convenção nº 98 aos Estados para proteger a liberdade sindical?
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Resposta
A Convenção exige que os Estados adotem medidas legais e práticas para prevenir e reparar atos atentatórios à liberdade sindical.• Criação de normas: estabelecer legislação que proíba coação e dispensa por atividade sindical e preveja sanções eficazes.
• Remédios efetivos: garantir mecanismos judiciais e administrativos céleres para reparação, reintegração e compensação quando se comprovar violação.
• Fiscalização e promoção: promover políticas de fiscalização e campanhas que assegurem o respeito à organização sindical no ambiente de trabalho.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca costuma questionar sobre o dever estatal de prover remédios eficazes; escolha alternativas que mencionem reintegração e compensação.
• Fique atento porque provas podem confundir fiscalização com mera promoção; ambas são necessárias, mas a exigência central é a proteção jurídica efetiva.
• Outro tema recorrente é a obrigatoriedade de sanções; decore que a Convenção requer medidas que desestimulem condutas atentatórias.
• Lembre-se de que direitos formais sem mecanismos de aplicação não atendem à Convenção; valorize questões que tratem da efetividade dos remédios.
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