Flashcard FC440668
Existem limitações legítimas ao exercício da liberdade sindical no ambiente de trabalho?
Decreto Federal nº 10.088/2019 - Convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT
Existem limitações legítimas ao exercício da liberdade sindical no ambiente de trabalho?
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Resposta
Sim, a liberdade sindical pode sofrer restrições legítimas desde que justificadas por lei, necessárias e proporcionais ao objetivo perseguido.• Limitações admissíveis: normas que garantam segurança, ordem pública ou requisitos profissionais essenciais podem impor restrições justificadas.
• Critério da proporcionalidade: qualquer limitação deve ser adequada, necessária e a menos gravosa possível para atingir o fim legítimo.
• Proibição de restrições arbitrárias: medidas subjetivas ou desproporcionais que visem neutralizar sindicatos são vedadas pela Convenção.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca tende a perguntar sobre a possibilidade de restrições legítimas; opte por alternativas que mencionem proporcionalidade e finalidade legítima.
• Fique atento porque provas podem confundir restrições objetivas com discriminação; priorize respostas que exijam necessidade e adequação.
• Outro ponto frequente é a vedação de medidas arbitrárias; alternativas que permitam limitações sem justificativa correta costumam ser incorretas.
• Lembre-se de que a Convenção protege contra restrições que sejam pretexto para impedir a organização sindical; identifique esse elemento nas alternativas.
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