Flashcard FC440669
A Convenção nº 98 estabelece prazos processuais ou procedimentos específicos para reclamações relativas a atos atentatórios?
Decreto Federal nº 10.088/2019 - Convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT
A Convenção nº 98 estabelece prazos processuais ou procedimentos específicos para reclamações relativas a atos atentatórios?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Convenção exige remédios eficazes e céleres, mas não fixa prazos processuais detalhados, deixando margem ao ordenamento interno para definir procedimentos concretos.• Princípio da efetividade: o essencial é que os Estados garantam procedimentos rápidos e acessíveis para reparar violações.
• Autonomia procedimental: caberá à legislação nacional determinar prazos e rito, desde que não prejudiquem a efetividade do direito sindical.
• Recomendação prática: medidas administrativas e judiciais devem evitar formalismos excessivos que dificultem o acesso ao remédio.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca costuma perguntar se a Convenção fixa prazos específicos; a resposta correta é que ela prioriza efetividade, sem estabelecer prazos detalhados.
• Fique atento porque questões podem oferecer alternativas que atribuem prazos rígidos à Convenção; descarte essas opções.
• Outro ponto recorrente é a necessidade de procedimentos céleres; escolha respostas que valorizem rapidez e acessibilidade.
• Lembre-se de que a implementação fica a cargo dos Estados, então provas podem cobrar o papel do ordenamento interno em operacionalizar os remédios.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em