Flashcard FC440676
Existem limites ou exceções à aplicação da Convenção nº 151 a categorias públicas?
Decreto Federal nº 10.088/2019 - Convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT
Existem limites ou exceções à aplicação da Convenção nº 151 a categorias públicas?
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Resposta
A Convenção permite que Estados-membros estabeleçam definições e, em alguns casos, limites à aplicação, conforme a legislação nacional.• Os Estados-membros podem delimitar o alcance e prever exceções em situações específicas
• Na prática, categorias sensíveis podem sofrer restrições previstas pela lei nacional, conforme opções do país
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca costuma explorar se o candidato sabe que há margem para delimitação nacional, então destaque essa possibilidade.
• Fique atento porque a prova pode apresentar alternativas absolutas, portanto rejeite respostas que indiquem aplicação incondicional.
• Outro ponto é distinguir entre norma internacional e regulação doméstica, que frequentemente aparece em questões comparativas.
• Lembre-se de que a existência de exceções depende de decisão legislativa do Estado.
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