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Qual a diferença prática entre 'empregados públicos' e 'servidores públicos' no contexto da Convenção nº 151?
Decreto Federal nº 10.088/2019 - Convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT
Qual a diferença prática entre 'empregados públicos' e 'servidores públicos' no contexto da Convenção nº 151?
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Resposta
A distinção reside no regime jurídico e no tipo de vínculo, mas ambos podem ser contemplados pela Convenção quando prestam serviço sob autoridade pública.• Empregados públicos: geralmente vinculados pela CLT, com contrato de trabalho regido pela legislação trabalhista
• Servidores públicos: vinculados por regime estatutário, com normas específicas de carreira e disciplina administrativa
• A Convenção focaliza a condição de prestação de serviço à autoridade pública, alcançando ambos os vínculos para fins de representação coletiva
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca costuma cobrar a diferença de regime e vínculo, então responda apontando CLT versus estatutário.
• Fique atento porque questões podem tentar confundir alcance da Convenção com exclusões por regime, por isso destaque que a condição funcional é o elemento central.
• Outro aspecto frequente é pedir exemplo prático de aplicação, prepare-se para distinguir direitos coletivos entre regimes.
• Lembre-se de vincular a explicação ao princípio de representação por organizações previstas constitucionalmente.
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