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Quais são as obrigações básicas dos Estados-membros previstas na Convenção nº 100?
Decreto Federal nº 10.088/2019 - Convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT
Quais são as obrigações básicas dos Estados-membros previstas na Convenção nº 100?
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Resposta
A Convenção nº 100 impõe aos Estados-membros medidas para assegurar a igualdade de remuneração entre homens e mulheres.• Promover legislação que garanta igualdade salarial e proíba discriminação fundada no sexo.
• Adotar medidas administrativas, como inspeção e sistemas de coleta de dados, para monitorar e corrigir práticas discriminatórias.
• Estabelecer mecanismos de recurso e reparação para trabalhadores prejudicados por discriminação salarial.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca frequentemente pergunta sobre as obrigações dos Estados, cobrando a necessidade de legislação e medidas administrativas; destaque ambos os aspectos.
• Fique atento porque questões podem confundir medidas de promoção com medidas punitivas; saiba diferenciar promoção, fiscalização e sanção.
• Outro tema recorrente é a existência de mecanismos de reparação, por isso memorize que há previsão de recursos e sanções contra práticas discriminatórias.
• Lembre-se de que a Convenção exige ações concretas, não apenas declarações políticas, isso é ponto de cobrança comum.
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