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Que medidas de fiscalização e reparação são recomendadas pela Convenção nº 100?
Decreto Federal nº 10.088/2019 - Convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT
Que medidas de fiscalização e reparação são recomendadas pela Convenção nº 100?
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Resposta
A Convenção sugere que os Estados implementem mecanismos eficazes de fiscalização e acesso à reparação para as vítimas de discriminação salarial.• Sistemas de inspeção do trabalho e auditorias salariais para detectar práticas discriminatórias.
• Procedimentos administrativos e judiciais acessíveis para reclamações individuais e coletivas.
• Sanções e medidas corretivas que revertam as discriminações salariais e garantam indenização quando cabível.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca frequentemente aborda mecanismos de fiscalização, por isso saiba citar inspeção do trabalho e auditorias como instrumentos-chave.
• Fique atento porque questões podem confundir recursos administrativos com ações judiciais; explique a função de ambos e sua complementaridade.
• Outro ponto comum é a exigência de sanções eficazes; indique que medidas corretivas e indenizações são esperadas para desestimular práticas discriminatórias.
• Lembre-se de que a acessibilidade dos mecanismos de reclamação é um critério de eficácia cobrado em provas.
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