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Quais são os principais compromissos dos Estados Membros quanto ao trabalho noturno na Convenção 171?
Decreto Federal nº 10.088/2019 - Convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT
Quais são os principais compromissos dos Estados Membros quanto ao trabalho noturno na Convenção 171?
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Resposta
• A lei estabelece a obrigação de regulamentar o trabalho noturno para proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores• Deve prever condições de trabalho específicas, medidas de compensação e, quando indicado, vigilância médica
• Os Estados devem identificar categorias de trabalhadores sujeitos a restrições e adotar medidas preventivas e de fiscalização
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra questões objetivas sobre a obrigação de regulamentação estatal, destacando saúde e segurança no trabalho noturno.
• Fique atento porque alternativas podem confundir medidas administrativas com responsabilidades penais; saiba diferenciar obrigação de regulamentar e sanções específicas.
• Outro ponto frequente é a menção a vigilância médica; verifique se a alternativa afirma que deve haver medidas de proteção à saúde.
• Lembre-se de que o foco é a proteção do trabalhador e a regulamentação, não medidas arbitrárias sem base legal.
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