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De acordo com o assunto Legislação Portuária: Decreto Federal nº 10.088/2019 - Convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT, responda: Dê exemplos prát
Decreto Federal nº 10.088/2019 - Convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT
Dê exemplos práticos de situações em que NÃO se considera trabalho forçado.
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Resposta
• Serviço militar obrigatório, quando previsto em lei, é exemplo clássico de trabalho não classificado como forçado• Obrigações cívicas normais, como juramentos ou serviço eleitoral obrigatório, não configuram trabalho forçado quando não há exploração
• Trabalho resultante de condenação judicial pode ser admitido, desde que haja supervisão pública e respeito aos direitos do condenado
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca costuma pedir que você identifique exemplos legítimos e que não configuram trabalho forçado; memorize os casos típicos.
• Fique atento porque perguntas podem incluir condições que tornam a exceção inválida, por exemplo ausência de supervisão ou exploração comercial.
• Outro ponto frequente é diferenciar serviço cívico legítimo de medidas arbitrárias; analise se há abuso de autoridade na alternativa.
• Lembre-se de que a presença de lei é necessária, mas não suficiente se houver violação de direitos fundamentais.
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