O que constitui uma infração ética?

A transgressão de preceitos deste Código constitui uma infração ética, passível de aplicação de censura, sem prejuízo de eventuais responsabilidades civil e penal, além da possibilidade de aplicação de penalidades disciplinares.

Art. 14. A transgressão de preceitos deste Código constitui infração ética, passível de aplicação de censura, sem prejuízo das eventuais responsabilidades civil e penal correspondentes, a serem apuradas em procedimentos próprios, e da aplicação alternativa de penalidades disciplinares. 

Parágrafo único. Além da aplicação da penalidade de censura, poderá a Comissão de Ética adotar as seguintes providências: 

I - adoção de outras medidas para evitar ou sanar desvios éticos, lavrando, se for o caso, o Acordo de Conduta Pessoal e Profissional (ACPP); 

II - encaminhamento de sugestão: 

a) de dispensa de função de confiança à Presidência da Empresa; 

b) à Presidência de retorno do empregado ou servidor requisitado ao órgão ou entidade de origem; 

c) à Presidência de remessa de expediente ao setor competente para exame de eventuais transgressões de naturezas diversas. 

III - recomendação de abertura de processo disciplinar, se a gravidade da conduta assim o exigir.