Em que condições é permitida a aceitação de brindes pelos empregados dos Correios?

É permitida a aceitação de brindes cuja periodicidade de distribuição seja superior a 12 (doze) meses.

Art. 17. É permitida a aceitação de brindes, como tal entendidos aqueles: 

I - cuja periodicidade de distribuição não seja inferior a 12 (doze) meses; 

II - que não tenham valor comercial ou sejam distribuídos por entidade de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos ou datas comemorativas de caráter histórico ou cultural, desde que não ultrapassem o valor unitário de R$ 100,00 (cem reais); 

III - que sejam de caráter geral e, portanto, não se destinem a agraciar exclusivamente um determinado colaborador. Parágrafo único. Brindes que ultrapassem o valor unitário de R$ 100,00 (cem reais) serão, conforme sua natureza, incorporados ao patrimônio dos Correios ou doados a instituições de caridade.