Flashcard FC460171
Qual a característica essencial da atividade legislativa?
Regime Jurídico Administrativo
IDECAN · 2022
Qual a característica essencial da atividade legislativa?
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Resposta
Elaboração de normas gerais e abstratas, que constituem a ordem jurídica, disciplinando condutas, distribuindo direitos e impondo deveres.Veja como foi cobrado:
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