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Flashcard FC460173

Qual princípio exige que a Administração observe padrões éticos além da lei, sendo pressuposto de validade dos atos e impondo probidade e boa-fé?

Regime Jurídico Administrativo

IDECAN · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Regime Jurídico Administrativo, responda:

Qual princípio exige que a Administração observe padrões éticos além da lei, sendo pressuposto de validade dos atos e impondo probidade e boa-fé?
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Resposta

Moralidade, exige observância de probidade, boa-fé e lealdade ao interesse público, compatibilidade com valores constitucionais.





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