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Flashcard FC460185

Qual princípio determina que a Administração só pode agir quando houver autorização legal?

Regime Jurídico Administrativo

IDECAN · 2023

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Regime Jurídico Administrativo, responda:

Qual princípio determina que a Administração só pode agir quando houver autorização legal?

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Resposta

Legalidade, a Administração age apenas se a lei autoriza.






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