Flashcard FC460191
O que significam, na administração pública, os princípios da legalidade e da impessoalidade?
Regime Jurídico Administrativo
IDECAN · 2022
O que significam, na administração pública, os princípios da legalidade e da impessoalidade?
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Resposta
Legalidade: a Administração só pode agir conforme a lei, todo ato precisa de fundamento jurídico, sob pena de nulidade e responsabilização.Impessoalidade: a atuação deve visar ao interesse público, garantir tratamento isonômico, vedar favorecimentos e promoção pessoal.
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