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Flashcard FC460195

Qual princípio obriga a Administração a agir apenas conforme autorização legal e a adotar procedimentos que garantam o devido processo?

Regime Jurídico Administrativo

IDECAN · 2021

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Regime Jurídico Administrativo, responda:

Qual princípio obriga a Administração a agir apenas conforme autorização legal e a adotar procedimentos que garantam o devido processo?
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Resposta

Legalidade




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