Flashcard FC460197
O que significa o princípio da vinculação ao instrumento convocatório na licitação?
Regime Jurídico Administrativo
IDECAN · 2024
O que significa o princípio da vinculação ao instrumento convocatório na licitação?
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Resposta
Princípio pelo qual o edital ou carta-convite vincula Administração e licitantes, tornando obrigatória a observância de suas cláusulas, sob pena de nulidade do procedimento ou de inabilitação e desclassificação, garantindo segurança jurídica e isonomia.Veja como foi cobrado:
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