Flashcard FC460201
Qual princípio o ordenamento destaca ao impor prazos de prescrição e decadência?
Regime Jurídico Administrativo
IDECAN · 2024
Qual princípio o ordenamento destaca ao impor prazos de prescrição e decadência?
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Resposta
Segurança Jurídicaconfere estabilidade, previsibilidade e proteção à confiança legítima
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/457801
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