Flashcard FC460202
Quais são os requisitos do princípio da proporcionalidade na atuação administrativa?
Regime Jurídico Administrativo
IDECAN · 2023
Quais são os requisitos do princípio da proporcionalidade na atuação administrativa?
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Resposta
Adequação, necessidade, proporcionalidade em sentido estrito.
Veja como foi cobrado:
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