Flashcard FC460204
Qual princípio assegura a observância do contraditório e da ampla defesa, incluindo a assistência por advogado quando exigida por lei?
Regime Jurídico Administrativo
IDECAN · 2023
Qual princípio assegura a observância do contraditório e da ampla defesa, incluindo a assistência por advogado quando exigida por lei?
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Resposta
Devido processo legalVeja como foi cobrado:
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