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Flashcard FC460206

Qual princípio legitima o emprego de prerrogativas administrativas para a consecução do interesse público?

Regime Jurídico Administrativo

IDECAN · 2021

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Regime Jurídico Administrativo, responda:

Qual princípio legitima o emprego de prerrogativas administrativas para a consecução do interesse público?
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Resposta

Finalidade pública, exigindo observância da legalidade, proporcionalidade, motivação e, quando cabível, indenização, com respeito aos direitos fundamentais.




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