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Flashcard FC460214

Qual a natureza e o efeito imediato da presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos?

Atos Administrativos

IDECAN · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Atos Administrativos, responda:

Qual a natureza e o efeito imediato da presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos?
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Resposta

Presunção relativa, admite prova em contrário,
confere efeitos imediatos enquanto não for invalidado; ônus da prova cabe a quem alega a nulidade.






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