Flashcard FC460214
Qual a natureza e o efeito imediato da presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos?
Atos Administrativos
IDECAN · 2025
Qual a natureza e o efeito imediato da presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos?
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Resposta
Presunção relativa, admite prova em contrário,
confere efeitos imediatos enquanto não for invalidado; ônus da prova cabe a quem alega a nulidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/457814
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