Flashcard FC460215
Que presunção gozam os atos administrativos quanto à sua legitimidade?
Atos Administrativos
IDECAN · 2023
Que presunção gozam os atos administrativos quanto à sua legitimidade?
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Resposta
Presunção relativa de legitimidade, juris tantum, admite prova em contrário, cabendo ao impugnante o ônus da prova.Veja como foi cobrado:
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