Flashcard FC460219
O que é o alvará no contexto do poder de polícia administrativa?
Atos Administrativos
IDECAN · 2024
O que é o alvará no contexto do poder de polícia administrativa?
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Resposta
Instrumento formal que exterioriza a licença ou autorização conferida pela Administração para exercício de atividade sujeita ao poder de polícia, representando o revestimento exterior, passível de condicionamento, suspensão ou cassação.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/457819
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