Flashcard FC460221
O que ocorre quando o fato não se subsume ao modelo normativo no ato administrativo?
Atos Administrativos
IDECAN · 2024
O que ocorre quando o fato não se subsume ao modelo normativo no ato administrativo?
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Resposta
O ato é inválido, por falta de congruência com a norma, podendo ser anulado administrativa ou judicialmente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/457821
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em