Flashcard FC460229
O que caracteriza a competência nos atos administrativos vinculados?
Atos Administrativos
IDECAN · 2022
O que caracteriza a competência nos atos administrativos vinculados?
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Resposta
Exigência rígida, a prática cabe à autoridade competente, ato por incompetente é nulo, salvo delegação legal.Veja como foi cobrado:
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