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Flashcard FC460230

O que caracteriza a posse como ato administrativo vinculado?

Atos Administrativos

IDECAN · 2022

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Atos Administrativos, responda:

O que caracteriza a posse como ato administrativo vinculado?

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Resposta

A posse depende do cumprimento de requisitos legais, e, uma vez satisfeitos, a Administração tem o dever de dar posse, sem margem de apreciação, com efeitos fixados pelo ordenamento.






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