Flashcard FC460230
O que caracteriza a posse como ato administrativo vinculado?
Atos Administrativos
IDECAN · 2022
O que caracteriza a posse como ato administrativo vinculado?
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Resposta
A posse depende do cumprimento de requisitos legais, e, uma vez satisfeitos, a Administração tem o dever de dar posse, sem margem de apreciação, com efeitos fixados pelo ordenamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/457830
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