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Flashcard FC460236

Quando a Administração pode convalidar um ato administrativo?

Atos Administrativos

IDECAN · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Atos Administrativos, responda:

Quando a Administração pode convalidar um ato administrativo?
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Resposta

Convalidação é possível quando o vício é sanável, não atinge o objeto, o motivo ou a finalidade, não decorre de competência ou forma insanáveis, e não causa lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros.






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