Flashcard FC460238
Qual é a medida adequada para invalidar ato administrativo viciado por desvio de finalidade?
Atos Administrativos
IDECAN · 2024
Qual é a medida adequada para invalidar ato administrativo viciado por desvio de finalidade?
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Resposta
Anulação, com efeitos ex tunc, pela Administração ou pelo Judiciário, observados o contraditório e a motivação.Veja como foi cobrado:
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