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Flashcard FC460239

O que caracteriza a revogação do ato administrativo?

Atos Administrativos

IDECAN · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Atos Administrativos, responda:

O que caracteriza a revogação do ato administrativo?
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Resposta

Revogação, desfazimento de ato válido por conveniência e oportunidade, é ato discricionário, produz efeitos ex nunc, preserva efeitos consumados e direitos adquiridos, e exige motivação e observância dos princípios administrativos.






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