Flashcard FC460239
O que caracteriza a revogação do ato administrativo?
Atos Administrativos
IDECAN · 2024
O que caracteriza a revogação do ato administrativo?
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Resposta
Revogação, desfazimento de ato válido por conveniência e oportunidade, é ato discricionário, produz efeitos ex nunc, preserva efeitos consumados e direitos adquiridos, e exige motivação e observância dos princípios administrativos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/457839
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