Flashcard FC460241
O que distingue, em termos jurídicos, anulação e revogação no exercício da autotutela?
Atos Administrativos
IDECAN · 2023
O que distingue, em termos jurídicos, anulação e revogação no exercício da autotutela?
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Resposta
Anulação: ato ilegal, controle de legalidade, efeitos ex tunc.
Revogação: ato válido, medida discricionária por conveniência e oportunidade, efeitos ex nunc.
A autotutela abrange ambas e não é exclusiva do Poder Executivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/457841
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