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Flashcard FC460241

O que distingue, em termos jurídicos, anulação e revogação no exercício da autotutela?

Atos Administrativos

IDECAN · 2023

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Atos Administrativos, responda:

O que distingue, em termos jurídicos, anulação e revogação no exercício da autotutela?
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Resposta

Anulação: ato ilegal, controle de legalidade, efeitos ex tunc.
Revogação: ato válido, medida discricionária por conveniência e oportunidade, efeitos ex nunc.
A autotutela abrange ambas e não é exclusiva do Poder Executivo.






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