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Flashcard FC460243

O que caracteriza a revogação do ato administrativo?

Atos Administrativos

IDECAN · 2023

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Atos Administrativos, responda:

O que caracteriza a revogação do ato administrativo?
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Resposta

Extinção discricionária de ato válido por mudança de conveniência e oportunidade, não por ilegalidade, com efeitos prospectivos, preservando a segurança jurídica quanto aos atos praticados enquanto vigorou.






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