Flashcard FC460243
O que caracteriza a revogação do ato administrativo?
Atos Administrativos
IDECAN · 2023
O que caracteriza a revogação do ato administrativo?
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Resposta
Extinção discricionária de ato válido por mudança de conveniência e oportunidade, não por ilegalidade, com efeitos prospectivos, preservando a segurança jurídica quanto aos atos praticados enquanto vigorou.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/457843
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