Flashcard FC460247
O que caracteriza o poder discricionário na administração pública?
Poderes e Deveres da Administração
IDECAN · 2023
O que caracteriza o poder discricionário na administração pública?
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Resposta
Margem legal de escolha, decisão sobre conveniência e oportunidade, observando a legalidade e sujeita a controle por excesso, desvio de finalidade, razoabilidade e proporcionalidade.Veja como foi cobrado:
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