Flashcard FC460248
Qual finalidade e limite do poder regulamentar?
Poderes e Deveres da Administração
IDECAN · 2023
Qual finalidade e limite do poder regulamentar?
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Resposta
Visar dar efetividade às leis, atuando secundum legem, sem exceder seu conteúdo normativo.Veja como foi cobrado:
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