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Flashcard FC460256

O que permite o poder de polícia e qual requisito para sua legitimidade?

Poderes e Deveres da Administração

IDECAN · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Poderes e Deveres da Administração, responda:

O que permite o poder de polícia e qual requisito para sua legitimidade?
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Resposta

Permite restringir direitos individuais em benefício do interesse público, com base na lei.




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