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Flashcard FC460257

O que caracteriza o poder de polícia administrativa?

Poderes e Deveres da Administração

IDECAN · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Poderes e Deveres da Administração, responda:

O que caracteriza o poder de polícia administrativa?
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Resposta

Atos administrativos que condicionam e restringem atividades e uso de bens privados para proteger o interesse coletivo, com caráter preventivo, fiscalizador e coercitivo, permitindo medidas como apreensão, interdição, multa e embargo.




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