Flashcard FC460259
O que caracteriza o poder de polícia administrativa?
Poderes e Deveres da Administração
IDECAN · 2023
O que caracteriza o poder de polícia administrativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Poder de polícia é a faculdade do Estado para condicionar ou limitar o uso de bens e o exercício de direitos individuais, visando proteger interesses coletivos, exigindo fundamento legal, proporcionalidade, razoabilidade e observância do devido processo em sanções.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/457859
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em